AREsp 2699331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive o animus domini, foram preenchidos, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos arts. 139, I, e 926 do CPC, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Parties
Agravante: ALTAMIRA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ALTAMIRA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos para usucapião extraordinária, inclusive animus domini, foram preenchidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento dos arts. 139, I, e 926 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive o animus domini, foram preenchidos, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos arts. 139, I, e 926 do CPC, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.