AREsp 3025337 - DECISAO

AREsp 3025337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apurou, com base em prova documental e pericial, que os Apelados haviam adquirido a propriedade pela usucapião antes do registro da escritura; a divisão entre Terracap e o Espólio é declaratória e retroativa, não impedindo a usucapião; e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Apelado: Espólio de José Mariano da Rocha Filho; Coproprietária: TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ações Reivindicatórias, Condomínio Pro Indiviso, Regularização Fundiária, Registro De Imóveis
Direito Civil Usucapião Extraordinária Ações Reivindicatórias Condomínio Pro Indiviso Regularização Fundiária Registro De Imóveis

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Espólio de José Mariano da Rocha Filho

Apelado

TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília)

Coproprietária

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice à usucapião em caso de condomínio pro indiviso com entidade pública (TERRACAP)
  2. 2 Efeito retroativo da divisão e natureza declaratória da sentença de usucapião
  3. 3 Se irregularidade fundiária/urbanística impede o reconhecimento da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apurou, com base em prova documental e pericial, que os Apelados haviam adquirido a propriedade pela usucapião antes do registro da escritura; a divisão entre Terracap e o Espólio é declaratória e retroativa, não impedindo a usucapião; e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.