AREsp 2399568 - DECISAO

AREsp 2399568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao entender que modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a interrupção do prazo pela citação ou sobre a inexistência dos requisitos para usucapião extraordinária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial; não se vislumbrou erro de fato nem vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: RAQUEL GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

RAQUEL GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato na decisão embargada
  2. 2 Se a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a citação válida interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao entender que modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a interrupção do prazo pela citação ou sobre a inexistência dos requisitos para usucapião extraordinária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial; não se vislumbrou erro de fato nem vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.