AREsp 2987095 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas (contrato de locação, cessão inicial, depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a qualificação jurídica da posse feita pelo Tribunal de origem não pôde ser revista nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Alcides Germano da Silva; Recorrida/agravada: Ivanir Nilve Espanhol Scherette; Espólio: Espólio de Aristides Bellini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Alcides Germano da Silva

Agravante

Ivanir Nilve Espanhol Scherette

Recorrida/agravada

Espólio de Aristides Bellini

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pela recorrida preenche os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária, em especial o animus domini
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas (contrato de locação, cessão inicial, depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a qualificação jurídica da posse feita pelo Tribunal de origem não pôde ser revista nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.