REsp 2230801 - DECISAO

REsp 2230801 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC), havendo contradições entre prova documental e depoimento, incumbindo à autora o ônus de provar o fato constitutivo (art. 373 CPC), e o STJ não pode reformar o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, não houve omissão a serem sanadas nos embargos nem hipótese de decisão sobre matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: Maria do Socorro Martins Carneiro; Apelada: Construtora Boa Sorte. Indústria, Comércio, Incorporadora e Urbanização Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Accessio Possessionis, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Accessio Possessionis Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Maria do Socorro Martins Carneiro

Recorrente

Construtora Boa Sorte. Indústria, Comércio, Incorporadora e Urbanização Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  2. 2 Possibilidade de soma das posses (art. 1.243 do CC)
  3. 3 Omissão/embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC), havendo contradições entre prova documental e depoimento, incumbindo à autora o ônus de provar o fato constitutivo (art. 373 CPC), e o STJ não pode reformar o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, não houve omissão a serem sanadas nos embargos nem hipótese de decisão sobre matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observada a gratuidade da justiça deferida na instância de origem, aplicar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.