REsp 2083514 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de interversão da posse com base em provas documentais e testemunhais que demonstraram posse mansa, pacífica e com animus domini, inexistindo omissão quanto aos pontos suscitados, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: MARIA MANUELA DE AZEVEDO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Interversão Da Posse, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Interversão Da Posse Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA MANUELA DE AZEVEDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Omissão quanto à análise da relação de parentesco por afinidade e alegação de posse precária (art. 1.022 CPC)
2 Possibilidade de conversão de atos de mera tolerância em posse ad usucapionem (art. 1.238 do CC)
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.