AREsp 2548310 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravantes: WILSON PEREIRA E AMY TELES DOS SANTOS; Respondente / Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Interesse De Agir

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Parties

WILSON PEREIRA E AMY TELES DOS SANTOS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC)

Respondente / Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impedimento da análise de dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização do interesse de agir em ação de usucapião quando houve aquisição mediante contrato com o titular registral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, na medida em que não foram arbitrados no v. acórdão estadual/recorrido.