AREsp 3045732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das questões suscitadas, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MARIA SCRIPET DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA SCRIPET DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 212, 215, 422, 884 e 1.208 do CC e do art. 31 do Decreto nº 59.566/1966
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das questões suscitadas, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial