AREsp 3039887 - DECISAO

AREsp 3039887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão principal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de animus domini e rompimento da composse, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial viável na alínea c por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BENILDE DE JESUS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Composse Hereditária, Animus Domini, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Composse Hereditária Animus Domini Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BENILDE DE JESUS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.238 e 1.208 do Código Civil quanto à configuração da usucapião extraordinária
  2. 2 Questionamento sobre aplicação do art. 1.791 do CC (composse/saisine) e efeitos da tolerância entre herdeiros
  3. 3 Reivindicação de dissídio jurisprudencial entre TJSE e TJPR (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão principal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de animus domini e rompimento da composse, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial viável na alínea c por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se