AREsp 3032528 - DECISAO

AREsp 3032528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados paradigma, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade. Majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO; Recorrida: Mitra Diocesana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Extraordinária Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Registro De Imóveis +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Agravante

Mitra Diocesana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do insucesso da regularização administrativa para configuração do interesse de agir em ação de usucapião
  2. 2 interpretação do art. 485, VI, do CPC quanto à extinção da ação por falta de interesse de agir
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados paradigma, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade. Majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se