REsp 2202631 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu das alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, por incidência da Súmula nº 7/STJ, e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas (afastando omissão), de modo que, na extensão conhecida, negou provimento aos recursos especiais por não ser possível revisar a valoração das provas nem rediscutir a caracterização da posse ad usucapionem.

Parties
Recorrente: ZELUX AGRÍCOLA S.A.; Recorrente: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.; Autor/recorrido: BERNARDO BONIFÁCIO CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, negados provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Valoração Da Prova, Posse Precária/tolerância, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Valoração Da Prova Posse Precária/tolerância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZELUX AGRÍCOLA S.A.

Recorrente

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Recorrente

BERNARDO BONIFÁCIO CAIRES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Valoração da prova e aplicação do art. 371 do CPC
  3. 3 Presença dos requisitos da usucapião (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu das alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, por incidência da Súmula nº 7/STJ, e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas (afastando omissão), de modo que, na extensão conhecida, negou provimento aos recursos especiais por não ser possível revisar a valoração das provas nem rediscutir a caracterização da posse ad usucapionem.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, negados provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido fixados na origem.