REsp 2039068 - ACORDAO

REsp 2039068 - ACORDAO

Aplicou-se o art. 2.028 do CC/2002 por estar demonstrado que, à entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 550 do CC/1916 (posse iniciada em 1991, vigência em 2003), de modo que o prazo aplicável é o de 20 anos; como até 2008 haviam decorrido apenas 17 anos, não se configurou a usucapião extraordinária, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedente o pedido de usucapião.

Parties
Recorrente: J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso provido para julgar improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo a aplicação do prazo vintenário e a inocorrência da prescrição aquisitiva.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Terreno De Marinha, Regime De Aforamento, Prescrição Aquisitiva, Regra De Transição (art. 2.028 Do Código Civil De 2002)
Direito Civil Usucapião Extraordinária Terreno De Marinha Regime De Aforamento Prescrição Aquisitiva Regra De Transição (art. 2.028 Do Código Civil De 2002)

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Parties

J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo vintenário (art. 550 do CC/1916) ou do prazo quinzenal (art. 1.238 do CC/2002) para posse iniciada em 1991, à luz da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 2.028 do CC/2002 por estar demonstrado que, à entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 550 do CC/1916 (posse iniciada em 1991, vigência em 2003), de modo que o prazo aplicável é o de 20 anos; como até 2008 haviam decorrido apenas 17 anos, não se configurou a usucapião extraordinária, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedente o pedido de usucapião.

Court Disposition

Recurso provido para julgar improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo a aplicação do prazo vintenário e a inocorrência da prescrição aquisitiva.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo a aplicação do prazo vintenário (art. 550 do CC/1916) e a inocorrência da prescrição aquisitiva.
  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais, sem majoração dos honorários recursais ante o decidido no Tema 1.059.