AREsp 2949687 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de alterar a valoração das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WERNER TREITINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Valoração De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Valoração De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

WERNER TREITINGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão/contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração da usucapião extraordinária vs. mera detenção/tolerância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de alterar a valoração das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina