REsp 2205201 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional (atribuição do STF), pretendia analisar suposta ofensa a súmula em sede de recurso especial (vedado pela Súmula 518/STJ), apresentava fundamentação recursal deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Recurso Especial, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Recurso Especial Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 Alegação de ofensa a súmula no recurso especial
  3. 3 Fundamentação deficiente quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional (atribuição do STF), pretendia analisar suposta ofensa a súmula em sede de recurso especial (vedado pela Súmula 518/STJ), apresentava fundamentação recursal deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º