AREsp 2999614 - ACORDAO

AREsp 2999614 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela improcedência do pedido de usucapião extraordinária por falta de prova da posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a tese relativa ao art. 506 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Parties
Recorrente/agravante: CAPI ENGENHARIA LTDA; Ré/recorrida: LOCAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão E Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Impugnação Específica Arts. 336 E 341 CPC, Art. 1.238 CC Usucapião, Art. 506 CPC Coisa Julgada Em Ação Possessória, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015, Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão E Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Arts. 336 E 341 CPC Art. 1.238 CC Usucapião Art. 506 CPC Coisa Julgada Em Ação Possessória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAPI ENGENHARIA LTDA

Recorrente/agravante

LOCAPI

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos; art. 1.238 CC)
  3. 3 Impugnação específica das alegações e documentos (arts. 336 e 341 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela improcedência do pedido de usucapião extraordinária por falta de prova da posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a tese relativa ao art. 506 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.