AREsp 2641473 - DECISAO

AREsp 2641473 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 211/282/284 (prequestionamento), Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmulas 211/282/284 (prequestionamento) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/284 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova