AREsp 2270671 - DECISAO

AREsp 2270671 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a controvérsia sobre a aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC ao lote 14 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (produção e localização das obras produtivas e da extensão da posse), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 CPC), razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSIVALDO DOS SANTOS; Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO DOS SANTOS

Agravante

MARIA JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil sobre o lote 14
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da usucapião por unificação física de lotes
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a controvérsia sobre a aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC ao lote 14 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (produção e localização das obras produtivas e da extensão da posse), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 CPC), razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial