REsp 2247437 - DECISAO

REsp 2247437 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não incide a Súmula 182/STJ porque o agravante, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA JEMPIERRE; Agravante: MICHELE JEMPIERRE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e determinado o prosseguimento como recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA JEMPIERRE

Agravante

MICHELE JEMPIERRE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não incide a Súmula 182/STJ porque o agravante, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e determinado o prosseguimento como recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.080-2.081