AREsp 3085842 - DECISAO

AREsp 3085842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os documentos juntados após a sentença não foram considerados novos e não houve justificativa plausível para sua não apresentação na fase de conhecimento, nos termos do art. 435 do CPC; por isso manteve-se a decisão de não admissão e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Joaquim de Oliveira Paquim Neto; Recorrido: Aparecida Rita Moralis Paquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Juntada De Documentos Supervenientes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Juntada De Documentos Supervenientes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Joaquim de Oliveira Paquim Neto

Recorrido

Aparecida Rita Moralis Paquim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após sentença à luz do art. 435 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os documentos juntados após a sentença não foram considerados novos e não houve justificativa plausível para sua não apresentação na fase de conhecimento, nos termos do art. 435 do CPC; por isso manteve-se a decisão de não admissão e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.