AREsp 2623459 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a conclusão sobre a inexistência de animus domini e a natureza locatícia da posse está fundamentada em prova documental e testemunhal, de modo que alterar o entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbinho da Súmula n. 7 do STJ); ademais, a suposta ofensa a dispositivos constitucionais foge à competência do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANO CANDIDO NASCIMENTO; Agravante: TATIANE CANDIDA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão) Agravo Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Posse Locatícia, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Posse Locatícia Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO CANDIDO NASCIMENTO

Agravante

TATIANE CANDIDA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão) Agravo Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se se consumou a usucapião extraordinária ante posse qualificada e obras no imóvel
  2. 2 Se pagamentos de tributos e reformas evidenciam poderes inerentes à propriedade (animus domini)
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a conclusão sobre a inexistência de animus domini e a natureza locatícia da posse está fundamentada em prova documental e testemunhal, de modo que alterar o entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbinho da Súmula n. 7 do STJ); ademais, a suposta ofensa a dispositivos constitucionais foge à competência do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC