AREsp 2993858 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque a decisão do Tribunal de origem, ao qualificar a posse como decorrente de comodato verbal e concluir pela ausência de animus domini, constituiu reavaliação de fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a requalificação jurídica realizada pelo tribunal a quo respeitou o princípio iura novit curia e não configurou julgamento extra petita ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MÁRIO FRANCHINI; Recorrido: ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Comodato Verbal, Manutenção De Posse, Iura Novit Curia, Súmula Nº 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Civil Usucapião Extraordinária Posse Comodato Verbal Manutenção De Posse Iura Novit Curia Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO FRANCHINI

Recorrente

ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI

Recorrido

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requalificação jurídica da posse (comodato verbal versus arrendamento)
  3. 3 Presença do animus domini para usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque a decisão do Tribunal de origem, ao qualificar a posse como decorrente de comodato verbal e concluir pela ausência de animus domini, constituiu reavaliação de fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a requalificação jurídica realizada pelo tribunal a quo respeitou o princípio iura novit curia e não configurou julgamento extra petita ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida