AREsp 2356977 - ACORDAO

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Verificada impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se o não conhecimento e analisou-se o mérito, concluindo-se que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo Tribunal de origem, assentado em exame do conjunto probatório quanto ao animus domini e ao lapso temporal, não pode ser revisto em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA; Agravado/recorrido: ORIOVALDO DOS SANTOS MOTA; Agravada/recorrida: IDA EVELINA MARQUES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Imissão Na Posse Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

ORIOVALDO DOS SANTOS MOTA

Agravado/recorrido

IDA EVELINA MARQUES MOTA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade ou vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se o não conhecimento e analisou-se o mérito, concluindo-se que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo Tribunal de origem, assentado em exame do conjunto probatório quanto ao animus domini e ao lapso temporal, não pode ser revisto em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial