AREsp 2964802 - DECISAO

AREsp 2964802 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto probatório quanto à existência de posse contínua, pacífica e da demonstração da função social do imóvel; os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar o domínio fático e as testemunhas não demonstraram a anterioridade e natureza da posse, razão pela qual aplica-se a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Função Social Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Função Social Da Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de documentos para comprovar posse contínua e pacífica
  2. 2 Requisitos legais da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Necessidade de demonstração da função social da propriedade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto probatório quanto à existência de posse contínua, pacífica e da demonstração da função social do imóvel; os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar o domínio fático e as testemunhas não demonstraram a anterioridade e natureza da posse, razão pela qual aplica-se a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.