AREsp 3014552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VIEIRA GOMES LTDA; Agravante: FLÁVIO HENRIQUE VIEIRA GOMES; Autor: GINO SANGIACOMO; Autor: SUELI MARIA DE ALMEIDA; Autor: MAURO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VIEIRA GOMES LTDA

Agravante

FLÁVIO HENRIQUE VIEIRA GOMES

Agravante

GINO SANGIACOMO

Autor

SUELI MARIA DE ALMEIDA

Autor

MAURO SERGIO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ.