AREsp 2947187 - ACORDAO

AREsp 2947187 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou expressamente omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos embargos (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento do acórdão do TJ/MS suficiente para a manutenção da decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas para alterar o entendimento sobre a posse e o lapso temporal, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA RICART; Autora: MARIA SUZANA RODA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Da Terceira Turma — Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido Em Parte
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Aquisitiva
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Prescrição Aquisitiva

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA RICART

Agravante

MARIA SUZANA RODA

Autora

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Da Terceira Turma — Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini, lapso temporal)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou expressamente omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos embargos (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento do acórdão do TJ/MS suficiente para a manutenção da decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas para alterar o entendimento sobre a posse e o lapso temporal, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial nesta parte.