AREsp 2918782 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a reforma da conclusão acerca da ausência dos requisitos da usucapião extraordinária implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo assim incabível a intervenção do STJ no mérito probatório da instância ordinária.

Parties
Agravantes: ARI TIRONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prova, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.238 Do Código Civil
Processual Civil Usucapião Extraordinária Prova Súmula Nº 7/stj Art. 1.238 Do Código Civil

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Parties

ARI TIRONI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em recurso especial versus revaloração jurídica
  2. 2 Ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Valoração da prova e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a reforma da conclusão acerca da ausência dos requisitos da usucapião extraordinária implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo assim incabível a intervenção do STJ no mérito probatório da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.