AREsp 3042249 - ACORDAO

AREsp 3042249 - ACORDAO

O Tribunal Regional afastou indevidamente o interesse processual do autor ao entender que a usucapião não poderia suprir a necessidade de inventário; o STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada de que herdeiro que exerce posse exclusiva pode pleitear usucapião extraordinária, deve ser reconhecido o interesse para que o juízo de primeiro grau examine os requisitos da usucapião, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: GLADSTON MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Sucessões, Interesse Processual, Saisine, Composse
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Sucessões Interesse Processual Saisine Composse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLADSTON MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva
  2. 2 Verificação do interesse processual para proseguir com ação de usucapião sem prévio inventário
  3. 3 Contrariedade do acórdão estadual à jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional afastou indevidamente o interesse processual do autor ao entender que a usucapião não poderia suprir a necessidade de inventário; o STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada de que herdeiro que exerce posse exclusiva pode pleitear usucapião extraordinária, deve ser reconhecido o interesse para que o juízo de primeiro grau examine os requisitos da usucapião, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguimento da ação de usucapião