AREsp 3143154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a posse dos recorrentes decorreu de relação obrigacional (comodato verbal/vínculo laboral), sendo precária e desprovida de animus domini, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; ademais, mesmo considerando eventual transmutação da posse, o lapso temporal do art. 1.238 do Código Civil não foi integralmente cumprido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Animus Domini, Comodato, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Animus Domini Comodato Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse decorrente de relação laboral e comodato verbal pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, e se houve violação ao art. 1.238 do Código Civil.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a posse dos recorrentes decorreu de relação obrigacional (comodato verbal/vínculo laboral), sendo precária e desprovida de animus domini, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; ademais, mesmo considerando eventual transmutação da posse, o lapso temporal do art. 1.238 do Código Civil não foi integralmente cumprido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC