AREsp 2977642 - DECISAO

AREsp 2977642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito material da usucapião, manteve-se o aresto recorrido por ausência de comprovação da posse com animus domini, diante de posse precária decorrente de contrato de comodato, cuja valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autora: MARIA ALZENIR DE CASTRO; Apelados / Comodantes: Herdeiros de Maria Florinda Sampaio Rocha e Francisco Hildebrando Rocha; Procurador (subscritor Do Contrato): José Valdiberto Costa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; mantido o acórdão que negou a usucapião extraordinária por ausência de posse com animus domini.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato, Procuração Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Comodato Procuração Pública Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ALZENIR DE CASTRO

Agravante / Autora

Herdeiros de Maria Florinda Sampaio Rocha e Francisco Hildebrando Rocha

Apelados / Comodantes

José Valdiberto Costa Fernandes

Procurador (subscritor Do Contrato)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se a posse decorrente de contrato de comodato é apta para usucapião extraordinária (animus domini)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito material da usucapião, manteve-se o aresto recorrido por ausência de comprovação da posse com animus domini, diante de posse precária decorrente de contrato de comodato, cuja valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; mantido o acórdão que negou a usucapião extraordinária por ausência de posse com animus domini.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial