AREsp 2989321 - DECISAO

AREsp 2989321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que a matéria escaparia do reexame fático-probatório; aplica-se também, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: MUNIER BACHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNIER BACHA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos embargos de declaração acerca da valoração da prova
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I e II, do CPC e art. 1.238 do Código Civil quanto à prova da usucapião extraordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que obsta reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que a matéria escaparia do reexame fático-probatório; aplica-se também, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).