AREsp 3012553 - ACORDAO

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O recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer posse mansa e pacífica e afastar a conclusão de tentativa de contornar decisão judicial, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de identidade fática entre os casos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: VALTER CÂMARA; Agravante: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fraude À Execução/declaração De Ineficácia De Alienação
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fraude À Execução/declaração De Ineficácia De Alienação

Case Brief

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Parties

VALTER CÂMARA

Agravante

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer posse mansa e pacífica e afastar a conclusão de tentativa de contornar decisão judicial, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de identidade fática entre os casos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.