AREsp 3188426 - DECISAO

AREsp 3188426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao apontamento do art. 549 do CC, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA APARECIDA ZANIBONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato Verbal, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Comodato Verbal Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA ZANIBONI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova testemunhal foi suficiente para reconhecer comodato verbal e afastar usucapião extraordinária
  2. 2 Se a matéria é passível de reexame pelo STJ ou alcançada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação quanto ao artigo indicado (art. 549 CC) que atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao apontamento do art. 549 do CC, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.