AREsp 3165492 - DECISAO

AREsp 3165492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência suscitada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição restou prejudicada, e manteve-se a improcedência do pedido de usucapião conforme o acervo probatório e decisões anteriores apontando ausência de posse ad usucapionem.

Parties
Autora/agravante: MARIA AUXILIADORA FERNANDES; Ré: LILIANA MEZZINA VICENTE CAMPAGNARO; Ré: MARCELO CAMPAGNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova

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Parties

MARIA AUXILIADORA FERNANDES

Autora/agravante

LILIANA MEZZINA VICENTE CAMPAGNARO

Ré

MARCELO CAMPAGNARO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas
  2. 2 Possibilidade de cômputo da posse no curso do processo e soma das posses sucessivas para usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência suscitada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição restou prejudicada, e manteve-se a improcedência do pedido de usucapião conforme o acervo probatório e decisões anteriores apontando ausência de posse ad usucapionem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7 do STJ.