AREsp 1788247 - DECISAO

AREsp 1788247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão constatou ausência de prova de integralização do lapso temporal para usucapião até a data da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZÉLIA BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Preliminar De Cerceamento De Defesa, Comprovação E Somatória De Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Preliminar De Cerceamento De Defesa Comprovação E Somatória De Posse

Case Brief

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Parties

MARIA ZÉLIA BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º, 10 e 938 do CPC por indeferimento de tentativa de conciliação e cerceamento de defesa
  2. 2 Suposta omissão quanto ao documento que indicaria posse desde março de 2007 (art. 1.243 do CC)
  3. 3 Possibilidade de complementação do lapso temporal para usucapião no curso do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão constatou ausência de prova de integralização do lapso temporal para usucapião até a data da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.