AREsp 1757486 - DECISAO

AREsp 1757486 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia central dependia da valoração do conjunto fático-probatório (posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e ausência de prova do comodato), matéria de fato que não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se o reconhecimento da usucapião extraordinária e a improcedência da imissão na posse, com majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: ELIZABETH MARIA MOREIRA DELGADO DE OLIVEIRA; Apelante/recorrente: ELTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado/recorrido: ELIAS LEITE DE NEGREIROS; Apelado/recorrido: MARIA LEITE DE NEGREIROS; Apelado/recorrido: CASA DE FERRAGENS RENASCENÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Posse E Propriedade Usucapião Extraordinária Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MARIA MOREIRA DELGADO DE OLIVEIRA

Apelante/recorrente

ELTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Apelante/recorrente

ELIAS LEITE DE NEGREIROS

Apelado/recorrido

MARIA LEITE DE NEGREIROS

Apelado/recorrido

CASA DE FERRAGENS RENASCENÇA LTDA.

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 550 CC/1916)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para postular usucapião
  3. 3 Comprovação de contrato de comodato e posse precária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia central dependia da valoração do conjunto fático-probatório (posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e ausência de prova do comodato), matéria de fato que não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se o reconhecimento da usucapião extraordinária e a improcedência da imissão na posse, com majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.