AREsp 1744947 - ACORDAO

AREsp 1744947 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e, examinando o especial, concluiu-se pela manutenção do acórdão recorrido porque (i) o STJ não apreciou alegação de violação constitucional; (ii) o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão sobre a natureza urbana do imóvel, atraindo a Súmula 283 do STF; (iii) eventual mudança na conclusão sobre a natureza rural exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a corte de origem constatou ausência de afetação do imóvel a serviço público, de modo que o bem de sociedade de economia mista é suscetível de usucapião, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: WDILMA CORDEIRO VITORINO; Agravado: GENIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial nº 1.744.947 - SE desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Sociedade De Economia Mista, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Classificação De Imóvel Rural/urbano, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Sociedade De Economia Mista Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Classificação De Imóvel Rural/urbano Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

WDILMA CORDEIRO VITORINO

Agravado

GENIVALDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar suposta ofensa constitucional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização do imóvel como rural ou urbano

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e, examinando o especial, concluiu-se pela manutenção do acórdão recorrido porque (i) o STJ não apreciou alegação de violação constitucional; (ii) o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão sobre a natureza urbana do imóvel, atraindo a Súmula 283 do STF; (iii) eventual mudança na conclusão sobre a natureza rural exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a corte de origem constatou ausência de afetação do imóvel a serviço público, de modo que o bem de sociedade de economia mista é suscetível de usucapião, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial nº 1.744.947 - SE desprovido

Orders

  • Reconsidera decisão da Presidência do STJ
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial nº 1.744.947 - SE (2020/0207050-4)