AREsp 1743624 - DECISAO

AREsp 1743624 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal analisou as razões do agravo em recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões centrais, que a alegação de omissão não estava demonstrada, que a pretensão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião extraordinária e preenchimento do animus domini
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do TJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal analisou as razões do agravo em recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões centrais, que a alegação de omissão não estava demonstrada, que a pretensão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.