EAREsp 1566637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião (notadamente o animus domini) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo caracterizada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA; AGRAVANTE: ANADIR REGINA GRACA PAIVA; AGRAVADO: JOSE LUIZ MOREIRA; AGRAVADO: MARIA STELLA AMARAL RIBEIRO PAIVA - ESPÓLIO; Repr. POR: MARIA ALICE RIBEIRO PAIVA MOREIRA - INVENTARIANTE; Interes.: JOSE EDUARDO RIBEIRO PAIVA; Interes.: MARIA RITA RIBEIRO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Animus Domini
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Animus Domini

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA

AGRAVANTE

ANADIR REGINA GRACA PAIVA

AGRAVANTE

JOSE LUIZ MOREIRA

AGRAVADO

MARIA STELLA AMARAL RIBEIRO PAIVA - ESPÓLIO

AGRAVADO

MARIA ALICE RIBEIRO PAIVA MOREIRA - INVENTARIANTE

Repr. POR

JOSE EDUARDO RIBEIRO PAIVA

Interes.

MARIA RITA RIBEIRO PAIVA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião (notadamente o animus domini) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo caracterizada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno