AREsp 1818702 - DECISAO

AREsp 1818702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não comprovou o alegado comodato, ônus que lhe competia conforme art. 373, II, CPC, e restou demonstrado pelo tribunal a posse ad usucapionem contínua, mansa e pacífica por período suficiente.

Parties
Agravante: ZINZEI MIYASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ZINZEI MIYASHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária em face de propriedade atribuída à esposa falecida
  2. 2 Interrupção da prescrição aquisitiva por notificação extrajudicial
  3. 3 Existência de comodato tácito e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não comprovou o alegado comodato, ônus que lhe competia conforme art. 373, II, CPC, e restou demonstrado pelo tribunal a posse ad usucapionem contínua, mansa e pacífica por período suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial