REsp 1816749 - DECISAO

REsp 1816749 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com o art. 2.029 do Código Civil de 2002, acrescentou dois anos ao prazo do art. 1.238, parágrafo único, de modo que a usucapião prevista no art. 1.238 somente poderia ser completada com, no mínimo, 12 anos (parágrafo único) ou 17 anos (caput). Verificou-se que a posse tange desde 1995, que a ação foi proposta em dezembro de 2005 e que, em 2006, foi ajuizada ação reivindicatória, o que tornou a coisa litigiosa e interrompeu a contagem do prazo aquisitivo. Ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RI/STJ, de modo que o recurso especial não...

Parties
Recorrente: DAVID PEREIRA MACHADO; Recorrente: Outra; Apelante (na Origem): Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Transição Legislativa, Interrupção Pela Ação Reivindicatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Transição Legislativa Interrupção Pela Ação Reivindicatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

DAVID PEREIRA MACHADO

Recorrente

Outra

Recorrente

Municipalidade

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil de 2002 a posses iniciadas sob o Código Civil de 1916
  2. 2 Efeito do art. 2.029 do Código Civil de 2002 (acréscimo de dois anos)
  3. 3 Interrupção da prescrição aquisitiva pelo ajuizamento de ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com o art. 2.029 do Código Civil de 2002, acrescentou dois anos ao prazo do art. 1.238, parágrafo único, de modo que a usucapião prevista no art. 1.238 somente poderia ser completada com, no mínimo, 12 anos (parágrafo único) ou 17 anos (caput). Verificou-se que a posse tange desde 1995, que a ação foi proposta em dezembro de 2005 e que, em 2006, foi ajuizada ação reivindicatória, o que tornou a coisa litigiosa e interrompeu a contagem do prazo aquisitivo. Ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RI/STJ, de modo que o recurso especial não...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso