AREsp 1571528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer os requisitos da usucapião (notadamente o animus domini), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação sobre possibilidade de herdeiro usucapir não foi prequestionada, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MARRAFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA DE FATIMA MARRAFON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária (especialmente animus domini)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inexistência de prequestionamento acerca da tese de possibilidade de herdeiro usucapir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer os requisitos da usucapião (notadamente o animus domini), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação sobre possibilidade de herdeiro usucapir não foi prequestionada, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial