AREsp 1769222 - DECISAO

AREsp 1769222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, soma do tempo de posse de antecessores e lapso de 15 anos, contado inclusive com o tempo de tramitação da ação), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consumação do prazo aquisitivo no curso da demanda (art. 493 CPC/2015); eventual reforma demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER PETER BUENO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva No Curso Da Ação, Soma Do Tempo De Posse De Antecessores, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva No Curso Da Ação Soma Do Tempo De Posse De Antecessores Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CHRISTOPHER PETER BUENO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma do tempo de posse dos antecessores para fins de usucapião extraordinária
  2. 2 Reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo se exauriu no curso da ação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, soma do tempo de posse de antecessores e lapso de 15 anos, contado inclusive com o tempo de tramitação da ação), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consumação do prazo aquisitivo no curso da demanda (art. 493 CPC/2015); eventual reforma demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência, totalizando R$ 1.650,00.