REsp 1923529 - DECISAO

REsp 1923529 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso (a ação de usucapião foi julgada improcedente, de modo que a ausência de citação dos litisconsortes não acarretou prejuízo e não justifica anulação), configurando óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegação de vício de consentimento careceu de fundamentação adequada e de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MAURO SILVA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsortes Passivos Necessários, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF, Vício De Consentimento/procuração
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsortes Passivos Necessários Instrumentalidade Das Formas Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF Vício De Consentimento/procuração

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Parties

MAURO SILVA DE MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários
  2. 2 Demonstração de prejuízo para decretação da nulidade (princípio da instrumentalidade das formas)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 114 e 115 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso (a ação de usucapião foi julgada improcedente, de modo que a ausência de citação dos litisconsortes não acarretou prejuízo e não justifica anulação), configurando óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegação de vício de consentimento careceu de fundamentação adequada e de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso