AREsp 1838516 - DECISAO

AREsp 1838516 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal depende do reexame de matéria fático-probatória (apuração da natureza da posse e da incidência de contrato de promessa de compra e venda e programa de regularização fundiária), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de posse ad usucapionem em razão do contrato e da aplicabilidade do programa municipal, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Autor: EDUINO NEVES DA SILVA; Autor: LORENA LÚCIA DA SILVA; Réu: ZENILDA MOREIRA DE CASTILHOS; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Regularização Fundiária Municipal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Regularização Fundiária Municipal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

EDUINO NEVES DA SILVA

Autor

LORENA LÚCIA DA SILVA

Autor

ZENILDA MOREIRA DE CASTILHOS

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com ânimo de dono)
  2. 2 Se a existência de contrato de promessa de compra e venda afasta a posse ad usucapionem e impede a aquisição por usucapião
  3. 3 Se seria possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal depende do reexame de matéria fático-probatória (apuração da natureza da posse e da incidência de contrato de promessa de compra e venda e programa de regularização fundiária), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de posse ad usucapionem em razão do contrato e da aplicabilidade do programa municipal, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EDUINO NEVES DA SILVA e LORENA LÚCIA DA SILVA