AREsp 1862023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e os autores não comprovaram o requisito temporal exigido para usucapião nem a posse anterior necessária à manutenção de posse, nos termos do art. 373, I, e art. 561 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GASPAR GONÇALVES LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Manutenção De Posse, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Manutenção De Posse Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

GASPAR GONÇALVES LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Comprovação do lapso temporal aquisitivo para usucapião
  3. 3 Comprovação da posse anterior e requisitos para ação possessória (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e os autores não comprovaram o requisito temporal exigido para usucapião nem a posse anterior necessária à manutenção de posse, nos termos do art. 373, I, e art. 561 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).