AREsp 1783628 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque não foram apresentados novos elementos aptos a desconstituir o juízo de fato do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária; o eventual reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve...

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Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL PAULO FREIRE; Decisor: Presidente desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sanções Processuais (art. 1.021, §4º; Art.1.026, §2º Cpc/2015), Registro De Imóveis (art. 214 Da Lei Nº 6.015/73)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL PAULO FREIRE

Agravante

Presidente desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se estavam comprovados os requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Se é possível a revisão do juízo de fato diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art.214 da Lei nº 6.015/73 e necessidade de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque não foram apresentados novos elementos aptos a desconstituir o juízo de fato do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária; o eventual reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o art.214 da Lei nº 6.015/73 e não foi indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto do art.1.025, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada; advertência sobre possível aplicação de multa por incidentes protelatórios (art.1.026, §2º do CPC)