AREsp 1724056 - DECISAO

AREsp 1724056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não permitia o reexame das questões fático-probatórias sem afrontar a Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados em parte das alegações, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de...

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Parties
Agravante: ZALMIRO MARQUES DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ZALMIRO MARQUES DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 caráter manso e pacífico da posse
  3. 3 litigância de má-fé (art. 80 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não permitia o reexame das questões fático-probatórias sem afrontar a Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados em parte das alegações, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prova da posse mansa e pacífica necessária à usucapião extraordinária e pela ocorrência de litigância de má-fé; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.