AREsp 1607432 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e resolveu de forma clara, lógica e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão passível de correção; os argumentos da agravante configuram mero inconformismo com o resultado e não vício de nulidade; ademais, a interposição dos recursos foi regular e...

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Parties
Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Registral/posse (usucapião) Usucapião Extraordinária Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Processuais Súmula 7/stj

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Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé pela parte agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e resolveu de forma clara, lógica e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão passível de correção; os argumentos da agravante configuram mero inconformismo com o resultado e não vício de nulidade; ademais, a interposição dos recursos foi regular e não caracterizou abuso ou litigância de má-fé, de modo que é incabível a aplicação das multas pleiteadas. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé devido à inexistência de abuso no exercício do direito de recorrer.