AREsp 1880069 - DECISAO

AREsp 1880069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dos recorrentes exigiria o reexame do acervo fático-probatório (localização da residência em relação ao imóvel e comprovação da posse mansa, pacífica e com animus domini), hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a sentença de improcedência e majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENI MARIA POMPERMAIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença de improcedência; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENI MARIA POMPERMAIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária com base no art. 1.238, parágrafo único, do CC
  2. 2 Determinação de que a residência está fora dos limites do imóvel indicado na petição inicial (fato essencialmente probatório)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dos recorrentes exigiria o reexame do acervo fático-probatório (localização da residência em relação ao imóvel e comprovação da posse mansa, pacífica e com animus domini), hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a sentença de improcedência e majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença de improcedência; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.