AREsp 1805640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência do animus domini, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária e foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA; Agravante: GESSY NOGUEIRA DA SILVA; Agravado: ANTÔNIO PINTO DA COSTA; Agravado: ELIANE DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

GESSY NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO PINTO DA COSTA

Agravado

ELIANE DE ALMEIDA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presença do animus domini para usucapião extraordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência do animus domini, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária e foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015